Termos de utilização

01Aceitação

Estes termos regulam o acesso e a utilização do serviço mint, disponibilizado em mymint.cc ("Serviço"). Ao criar uma conta ou ao utilizar funcionalidades públicas (como verificação de obras), aceitas integralmente estes termos.

Caso não concordes com qualquer cláusula, deves cessar imediatamente a utilização.

02O que o mint faz

O mint calcula uma impressão digital criptográfica (SHA-256) de um ficheiro fornecido pelo utilizador e regista essa impressão em três sistemas independentes:

• Anterioridade — âncora na blockchain pública via OpenTimestamps.
• Carimbo de tempo — emitido por uma autoridade qualificada RFC 3161.
• Assinatura digital — assinatura X.509 do certificado emitido pelo mint.

O mint não recolhe, armazena ou tem acesso ao conteúdo dos ficheiros. Apenas o hash de 64 caracteres é processado.

03O que o mint não é

• O mint não é um registo oficial de propriedade intelectual.
• O mint não confere autoria nem direitos de autor — apenas prova que um ficheiro existia numa data.
• O mint não resolve disputas de autoria. Se duas pessoas registarem o mesmo ficheiro, ambos os registos são tecnicamente válidos com os respectivos timestamps.
• O mint não presta aconselhamento jurídico. Para utilização processual, consulta um advogado.

04Conta de utilizador

O registo é gratuito e requer um endereço de email válido. És responsável por:

• Manter as credenciais de acesso confidenciais.
• Toda a actividade na tua conta.
• Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada.

05Utilização aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

• Registar conteúdo de que não és titular ou para o qual não tens autorização.
• Registar conteúdo ilegal, difamatório, ou que viole direitos de terceiros.
• Tentativas de ataque, abuso de quotas, scraping não autorizado, ou exploração de vulnerabilidades.
• Submeter ficheiros que contenham malware ou ofensa a terceiros.

Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estas regras, mantendo a integridade dos registos já efectuados.

06Propriedade intelectual

Mantens todos os direitos sobre as obras que registas. O mint não adquire qualquer licença ou direito sobre o conteúdo. Os hashes registados são informação pública por natureza.

O software, marca e identidade visual do mint são propriedade da entidade gestora e estão protegidos por direitos de autor.

07Preço e pagamento

O registo de anterioridade é, e continuará a ser, gratuito para utilizadores individuais. Funcionalidades adicionais (registo em lote via API, certificados qualificados eIDAS, planos para empresas) poderão ser pagas no futuro, com preços comunicados antes da contratação.

08Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenção programada será comunicada com antecedência.

Garantia de continuidade das provas: mesmo que o mint deixe de operar, todos os ficheiros de prova (.ots, .tsr, .p7s) que descarregaste continuam verificáveis com ferramentas públicas independentes.

09Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está". Na máxima extensão permitida por lei, a entidade gestora não responde por danos indirectos, perda de dados, lucros cessantes ou prejuízos resultantes de:

• Decisões tomadas com base na utilização do Serviço.
• Indisponibilidade temporária ou permanente.
• Conduta de terceiros, incluindo redes blockchain públicas.
• Perda de credenciais ou ficheiros de prova pelo utilizador.

10Alterações

Estes termos podem ser actualizados. Alterações materiais serão notificadas por email com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após esse prazo implica aceitação.

11Lei e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12Contacto

Para questões sobre estes termos: [email protected].